Termos de Uso

1. Aceitação dos Termos

Ao aceder, registar-se ou utilizar o SAGABOT (site, aplicação web, extensão Chrome e serviços associados), você declara ter lido, compreendido e aceito estes Termos de Uso e a Política de Privacidade. Se não concordar, não utilize a plataforma.

A utilização por pessoa física em nome de empresa implica capacidade e autorização para vincular a organização contratante.

2. Definições

Para fins destes Termos, aplicam-se as definições abaixo:

• SAGABOT / Plataforma: site, aplicação web, extensão Chrome e serviços associados operados pela Bresus Digital Ltda.
• Usuário: pessoa que acede e utiliza a Plataforma, em nome próprio ou de uma organização.
• Organização: empresa/entidade que contrata e administra o uso da Plataforma por seus usuários.
• Conta: credenciais, perfis, permissões e registros associados ao acesso e uso do serviço.
• Serviços: funcionalidades de copiloto, Autopilot, base de conhecimento, playbooks, integrações e módulos correlatos.
• IA: modelos de linguagem e componentes automatizados que podem gerar, reescrever, sugerir ou automatizar respostas e ações.
• Extensão: extensão oficial do SAGABOT para Google Chrome usada no contexto do WhatsApp Web.
• WhatsApp Web: aplicação web do WhatsApp disponibilizada pela Meta Platforms Inc. e acessada em web.whatsapp.com.
• Conteúdo do Usuário: mensagens, contactos, leads, mídias, documentos, arquivos, instruções, playbooks, campanhas, prompts e demais dados inseridos pelo usuário na Plataforma ou por integrações por ele autorizadas.

3. Elegibilidade, idade e capacidade legal

Ao utilizar o SAGABOT, o usuário declara possuir capacidade civil plena ou estar devidamente representado nos termos da legislação brasileira, bem como ter poderes para vincular a organização contratante quando atuar em nome de empresa.

A Plataforma destina-se a uso profissional e empresarial. Não é destinada a menores de 18 anos.

4. Objeto e natureza do serviço

O SAGABOT é uma ferramenta tecnológica intermediadora e automatizada de apoio comercial, copiloto e automação de conversas, incluindo funcionalidades com inteligência artificial. O serviço não garante resultados comerciais, conversões, faturamento, disponibilidade contínua, ausência de falhas ou adequação a finalidade específica.

5. Conta, segurança e credenciais

O usuário é responsável por manter a confidencialidade de credenciais, dispositivos, sessões e quaisquer chaves/tokens associados à Conta, bem como por todas as atividades realizadas sob seu acesso (inclusive por colaboradores, prestadores ou terceiros autorizados).

O usuário deve notificar imediatamente a Bresus Digital Ltda. em caso de suspeita de acesso indevido, comprometimento de credenciais ou incidentes de segurança relacionados à Conta.

6. Licença de uso, planos e limites

Concedemos licença limitada, não exclusiva, revogável e intransferível para utilizar a plataforma conforme o plano contratado e estes Termos. É proibido:

• Realizar engenharia reversa, descompilação ou tentativa de extrair código-fonte não público.
• Contornar limites técnicos, quotas, controles de uso ou medidas de segurança.
• Revender, sublicenciar ou disponibilizar o serviço a terceiros sem autorização.
• Utilizar a plataforma para atividades ilegais, abusivas ou em violação a direitos de terceiros.

Planos podem incluir limites de uso (por exemplo, usuários, integrações, créditos de IA, requisições por minuto). O uso acima do limite pode resultar em bloqueio temporário, redução de performance, exigência de upgrade, compra de adicionais ou outras medidas razoáveis.

7. Responsabilidade do usuário pelo conteúdo, leads e consentimento

O usuário e a organização contratante são exclusivamente responsáveis por:

• Conteúdo das mensagens enviadas, sugeridas ou automatizadas.
• Importação, tratamento e uso de contactos, leads e dados de terceiros.
• Obtenção de consentimentos, avisos de privacidade e bases legais exigidas pela LGPD e demais normas.
• Upload de arquivos, imagens, PDFs, áudios, marcas, logotipos e demais mídias.
• Configuração de playbooks, automações, campanhas e regras de Autopilot.

O usuário declara possuir todos os direitos, autorizações e bases legais necessárias para tratamento, upload, armazenamento e processamento dos conteúdos inseridos na plataforma.

8. Conteúdo do Usuário e licença operacional

O usuário mantém os direitos sobre o Conteúdo do Usuário, na medida permitida pela lei. Para permitir a execução dos Serviços, o usuário concede ao SAGABOT uma licença limitada, não exclusiva para hospedar, armazenar, reproduzir, transmitir e processar tecnicamente o Conteúdo do Usuário, exclusivamente na extensão necessária para prestar o serviço, cumprir obrigações legais, segurança, auditoria e suporte autorizado.

O usuário é integralmente responsável pelos conteúdos enviados, processados ou gerados por meio da plataforma, incluindo textos, imagens, marcas, logotipos, arquivos, vídeos e mensagens.

O SAGABOT não realiza revisão prévia editorial ou jurídica dos conteúdos processados. É vedada a utilização da plataforma para violação de direitos autorais, propriedade intelectual, imagem, privacidade ou quaisquer direitos de terceiros.

A marca SAGABOT, software, interface e materiais proprietários permanecem de titularidade da Bresus Digital Ltda., salvo conteúdos fornecidos pelo usuário.

9. Inteligência artificial (IA) — limitações e revisão humana

Respostas geradas por IA possuem caráter automatizado e probabilístico, podendo conter imprecisões, interpretações incorretas, omissões ou inconsistências, inclusive sobre preços, prazos, políticas comerciais ou informações factuais.

O usuário é responsável por revisar conteúdos antes de envio automático ou manual a terceiros, especialmente em negociações, promessas comerciais, cobranças, informações sensíveis ou comunicações reguladas.

O SAGABOT não presta consultoria jurídica, financeira, médica ou regulatória. Qualquer decisão tomada a partir de respostas de IA é de responsabilidade do usuário.

Funcionalidades experimentais ou em beta podem apresentar comportamento instável e são oferecidas "no estado em que se encontram", sem garantia de continuidade.

10. Autopilot (respostas automáticas) — riscos e responsabilidades

Ao ativar o Autopilot ou quaisquer funcionalidades de envio automático, o usuário reconhece e aceita os riscos inerentes ao envio automatizado de mensagens, incluindo possibilidade de erros, respostas inadequadas, impactos comerciais, reclamações de terceiros e violação de políticas de plataformas de terceiros se configurado de forma indevida.

O usuário é responsável por configurar regras, limites, revisão humana quando aplicável e auditoria interna, bem como por garantir que automações respeitam a legislação e as políticas do WhatsApp/Meta.

11. WhatsApp, Meta e ausência de afiliação

O SAGABOT não possui vínculo, parceria, homologação, endosso ou afiliação oficial com WhatsApp, Meta Platforms Inc. ou qualquer empresa do grupo Meta.

O usuário reconhece que alterações técnicas, restrições de API, políticas de uso, bloqueios de número, suspensões ou banimentos podem ocorrer sem controle do SAGABOT, não gerando direito a reembolso automático, indenização ou compensação por perda de acesso ao WhatsApp.

O funcionamento da Plataforma depende, em parte, de serviços de terceiros (incluindo WhatsApp Web, navegador, Chrome Web Store, provedores de IA e infraestrutura). O SAGABOT não garante disponibilidade contínua de integrações dependentes de terceiros.

12. Uso aceitável e condutas proibidas

É expressamente proibido utilizar o SAGABOT para, incluindo mas não limitado a:

• Spam, mensagens em massa não solicitadas ou práticas abusivas de prospecção.
• Golpes, fraudes, phishing, esquemas financeiros ilegais ou engenharia social maliciosa.
• Automação em violação às políticas da Meta/WhatsApp ou de outros terceiros integrados.
• Discurso de ódio, assédio, ameaças, conteúdo ilegal ou que viole direitos de terceiros.
• Deepfakes, impersonação, uso não autorizado de marcas ou conteúdo protegido por direitos autorais.
• Coleta ou tratamento de dados pessoais sem base legal adequada.
• Scraping, coleta automatizada, exploração de vulnerabilidades ou tentativa de acessar dados de terceiros.
• Distribuição de malware, scripts maliciosos, ou qualquer ação que comprometa segurança e integridade.

Violações podem resultar em suspensão imediata, encerramento de conta, bloqueio de funcionalidades e comunicação às autoridades quando exigido por lei.

13. Disponibilidade ("as is" / "as available")

O serviço é prestado com esforços comercialmente razoáveis, porém não garantimos uptime contínuo, ausência de interrupções, latência máxima ou compatibilidade permanente com WhatsApp Web, navegadores, extensões ou APIs de terceiros.

Manutenções programadas, atualizações, incidentes de terceiros ou eventos de força maior podem afetar temporariamente funcionalidades, incluindo copiloto, Autopilot, playbooks e integrações.

14. Pagamentos, inadimplência e chargeback

Os serviços são cobrados conforme plano selecionado, em modalidade recorrente salvo indicação em contrário. Limites de usuários, créditos de IA e funcionalidades seguem o plano contratado e documentação vigente no momento da contratação.

O cancelamento pode ser solicitado conforme fluxo disponível na plataforma, cessando novas cobranças ao final do período já pago, salvo disposição legal ou promocional específica.

Reembolsos seguem a legislação aplicável e política comercial vigente. Chargebacks indevidos ou contestações fraudulentas podem resultar em suspensão imediata da conta e cobrança de custos administrativos quando permitido por lei.

15. Suspensão, banimento e encerramento

Podemos suspender ou encerrar contas, total ou parcialmente, em caso de violação destes Termos, suspeita de fraude, abuso, risco à segurança, inadimplência, ordem legal ou necessidade de proteção de terceiros e da plataforma, com ou sem aviso prévio conforme a gravidade.

O usuário pode encerrar o uso a qualquer momento; obrigações de pagamento já incorridas e cláusulas de sobrevivência (limitação de responsabilidade, propriedade intelectual, indenização) permanecem válidas.

16. Limitação de responsabilidade

Na máxima extensão permitida pela legislação aplicável, o SAGABOT e a Bresus Digital Ltda. não serão responsáveis por lucros cessantes, perda de receita, perda de oportunidade, perda de leads, danos indiretos, incidentais, especiais ou consequenciais, incluindo perdas decorrentes de:

• Respostas incorretas, incompletas ou inadequadas geradas por IA.
• Bloqueio, suspensão ou indisponibilidade de contas WhatsApp/Meta.
• Interrupções de serviços de terceiros, falhas de internet ou equipamentos do usuário.
• Uso indevido da plataforma pelo usuário, colaboradores ou terceiros autorizados.
• Conteúdos enviados pelo usuário ou por automações por ele configuradas.
• Decisões comerciais tomadas pelo usuário com base em sugestões/saídas da Plataforma.

Quando a responsabilidade não puder ser excluída por lei, ela ficará limitada, no agregado, ao montante efetivamente pago pelo usuário à Bresus Digital Ltda. nos 12 (doze) meses anteriores ao evento que deu origem à reclamação, salvo disposição legal imperativa em contrário.

17. Indenização

O usuário concorda em indenizar, defender e isentar a Bresus Digital Ltda., seus administradores, colaboradores e subencargados de reclamações, perdas, danos, custos e despesas (incluindo honorários advocatícios razoáveis) decorrentes de uso da plataforma em violação destes Termos, de leis aplicáveis ou de direitos de terceiros, incluindo conteúdos enviados, campanhas automatizadas e tratamento de dados pessoais sem base legal.

18. LGPD e proteção de dados

O tratamento de dados pessoais é regido pela Política de Privacidade. Ao utilizar o serviço, o usuário reconhece essa política e declara possuir autorização para inserir dados de terceiros quando aplicável.

Em relação aos dados pessoais de terceiros inseridos pela organização (contactos, leads e mensagens), a organização contratante tende a atuar como controladora e o SAGABOT como operador, salvo disposições legais específicas.

19. Alterações destes Termos

Podemos atualizar estes Termos para refletir mudanças legais, operacionais ou de produto. Alterações materiais podem ser comunicadas por meios razoáveis. O uso continuado após a vigência da nova versão constitui aceitação, salvo direito de encerramento conforme aplicável.

20. Lei aplicável e foro

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da comarca de Porto Alegre/RS, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, salvo hipóteses de competência absoluta previstas em lei.

Dúvidas: agenciabdadigital@gmail.com